Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.

A Visão Contemporânea da Investigação Policial à luz do Princípio Democrático

O presente artigo objetiva abordar a visão contemporânea da investigação policial à luz do princípio democrático. Nesse sentido, serão analisadas as perspectivas doutrinárias e, também, como a jurisprudência, sobretudo a dos Tribunais Superiores, vêm se posicionando nos últimos anos acerca da temática. A concepção democrática da investigação preliminar visa assegurar os direitos fundamentais dos investigados e, por isso, temas sensíveis que geram grande imbróglio no mundo jurídico exsurgem e devem ser tratados com máxima acuidade. Diante disso, neste trabalho será abordada a atuação do delegado de polícia no Estado Democrático de Direito, o conceito e a finalidade do inquérito policial, a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, a indispensabilidade da investigação preliminar, enfatizando o valor probatório do inquérito policial e, por fim, será analisada a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no curso da investigação policial.

Atraso na entrega de imóvel comercial gera dever de indenizar consumidor

O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Justiça Federal determina que municípios do interior do Estado do Acre parem de contratar médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina

Ponderação. Impossibilidade.

Corte Especial determina reajuste em planos de saúde

Ação Monitória Contra a Fazenda Pública

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. - Contatos com o autor: [email protected]

Direitos de uso de imagem: O que é preciso para realizar campanhas

Neste artigo, exploraremos o que é preciso para realizar campanhas publicitárias respeitando os direitos de uso de imagem. Acompanhe a leitura!

Afinal de contas, já é possível parcelar os custos de Escritura e Registro de Imóveis direto nos Cartórios?

Os custos relativos a Escritura e Registro (RGI) devem ser parcelados pelos cartórios como determina o inciso XV do artigo 30 da LNR

A regulamentação da publicidade e as implicações legais

Neste artigo, exploraremos a regulamentação da publicidade e suas implicações legais, destacando a importância de seguir as diretrizes estabelecidas para evitar problemas legais

Direito da ESPM promove evento gratuito sobre eficiência jurídica e os próximos desafios digitais

Em formato presencial, o seminário Direito Digital e Negócios acontece no dia 5 de outubro, no campus ESPM Tech, em São Paulo.

Responsabilidade civil: como funciona e como se proteger

Neste artigo, mergulharemos nas águas profundas desse conceito, explorando o que é a responsabilidade civil, como ela funciona e, o mais importante, como você pode se proteger de suas implicações.

Sistemas de Inteligência Artificial podem receber patentes como inventores? Como a Justiça pelo mundo entende essa questão

Por Ana Catarina de Alencar.

Usuária de patinete compartilhado deve ser indenizada após sofrer acidente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$4 mil.

Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais

O texto integra Ou isto ou aquilo, livro infantil da autora publicado pela primeira vez em 1964.

Seguradora é condenada por negar indenização a cliente

O valor da indenização foi fixado em R$ 25.715,00 (vinte e cinco mil reais, setecentos e quinze centavos).

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.